6.1    Considerando denuncia efetuada na Ouvidoria deste órgão, onde uma determinada empresa tinha a pretensão de participar do Pregão Presencial SRP 024/2019 oriundo do Fundo Municipal de Educação de Tocantínia, a mesma alega dificuldades em obter informações acerca do Procedimento Licitatório, excluindo-a do certame, já que não há elementos lançados no Portal da Transparência da própria Prefeitura, como também as informações indevidamente não foram disponibilizadas no sistema SICAP-LCO desta Corte de Contas. Desse modo, em razão do princípio da isonomia e publicidade, sugere-se a Suspensão Cautelar do Procedimento até que as inconsistências sejam sanadas pelo Interessado.

Outrossim, quando do retorno das manifestações da Prefeitura, as mesmas devem ser enviadas a Primeira Diretoria de Controle Externo, já que o objeto “TRANSPORTE ESCOLAR” no escopo das auditorias no ano de 2019 ficaram a cargo das Diretorias de Controle Externo.